8. Decisão:

8.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador da Fundo Municipal de Iluminação Pública de Palmas, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Antônio Trabulsi Sobrinho, Gestor, Sra. Helieth Barbosa Lopes, Contadora no período de 27/11/2019 a 20/07/2020, Sr. Pablo de Morais Santos, Contador no período de 21/07/2020 a 08/09/2020, e Sra. Rayssa de Lima Sousa, Contadora no Período de 09/09/2020 a 31/12/2020, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001, e art. 37, do Regimento Interno.

8.2. Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelos Ordenadores de Despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, na conformidade do art. 33, II, da CE, e art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001.

8.3. Considerando o Princípio da Insignificância e Razoabilidade, vez que as irregularidades elencadas pela Área Técnica não possuem o condão de macular as presentes contas, tampouco causar danos ao erário, vez que não vislumbrou-se malversação no desempenho das ações administrativas.

8.4. Considerando, por fim, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, bem como, o parecer exarado pela douta Procuradoria de Contas, além das razões expostas no Voto pelo Relator.

8.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 10º, inciso I, 84, 85, inciso III, alínea “a”, “b” e “e”, e 88º, parágrafo único da Lei nº 1.284, de dezembro de 2001, c/c art. 77, incisos II, III, IV e art. 78, §1º e 2º, do Regimento Interno, em:

I. Julgar Regulares com Ressalvas as contas do Fundo Municipal da Iluminação Pública de Palmas, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Antônio Trabulsi Sobrinho, Gestor, Sra. Helieth Barbosa Lopes, Contadora no período de 27/11/2019 a 20/07/2020, Sr. Pablo de Morais Santos, Contador no período de 21/07/2020 a 08/09/2020, e Sra. Rayssa de Lima Sousa, Contadora no Período de 09/09/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 85, II e art. 87, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO, dando-lhes quitação.

II. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que cientifique o interessado do teor da presente Decisão, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.       

III. Recomendar a (o) Gestor (a) atual que adote as providências necessárias quanto à regularização da Recomendações contidas no item 9 do voto, bem como, dos apontamentos constantes na Análise de Prestação de Contas, e, ao mesmo tempo, se abstenha de cometê-los, na medida em que, se reincidente, serão objetos de verificação em futuras auditorias e inspeções.

IV. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.       

V. Após atendimento das determinações supra, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Protocolo para as providências de mister.